Câmara Municipal de Apodi (RN)
LEI MUNICIPAL Nº 2126/2024 DE 09 DE FEVEREIRO 2024 - PLL nº. 489/2023 Autor, Charton Heston Rêgo Noronha Gonçalves. Dispões sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de espaços para cadeiras de rodas e/ou assentos reservados para pessoas com deficiência no Município de Apodi-RN. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2024. Edição 3220
PROJETO DE LEI N° 489/2023 – AUTOR CHARTON REGO-MDB – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE PARA CADEIRAS DE RODAS E/OU ASSENTOS RESERVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E ACOMPANHANTE NO MUNICIPIO DE APODI-RN. ENCAMINHADO AS COMISSÕES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2023. RECEBEU NOVA REDAÇÃO/EMENTA NAS COMISSÕES NO DIA 5 DE FEVEREIRO DE 2024–DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE ESPAÇO PARA CADEIRAS DE RODAS E/OU ASSENTOS RESERVADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICIPIO DE APODI-RN. APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE FEVEREIRO DE 2024.