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Congresso

Câmara Municipal de Apodi (RN)

Decreto Legislativo nº 1, de 25 de agosto de 2016

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a cassação e o afastamento definitivo do prefeito municipal, e dá outras providências. Destitui o Excelentíssimo Senhor Flaviano Moreira Monteiro do cargo de Prefeito do Município de Apodi/RN, pelo cometimento de infração político-administrativo, de acordo com a decisão de 2/3 dos membros desta casa em sessão ocorrida dia 25 de agosto de 2016 .

Data
25 de agosto de 2016
Número
1
Publicação
26 de agosto de 2016 · FECAM RN
Vigência
Não informada