Câmara Municipal de Apodi (RN)
Decreto Legislativo nº 1, de 25 de agosto de 2016
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a cassação e o afastamento definitivo do prefeito municipal, e dá outras providências. Destitui o Excelentíssimo Senhor Flaviano Moreira Monteiro do cargo de Prefeito do Município de Apodi/RN, pelo cometimento de infração político-administrativo, de acordo com a decisão de 2/3 dos membros desta casa em sessão ocorrida dia 25 de agosto de 2016 .
- Data
- 25 de agosto de 2016
- Número
- 1
- Publicação
- 26 de agosto de 2016 · FECAM RN
- Vigência
- Não informada