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Congresso

Câmara Municipal de Apodi (RN)

Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de agosto de 2021

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APODI, PROMULGADA EM 5 DE ABRIL DE 1990, COM AS ALTERAÇÕES ADOTADAS PELAS EMENDAS ORGÂNICAS N.ºS 001/1996 A 034/2021

Data
19 de agosto de 2021
Número
1
Publicação
26 de dezembro de 2022 · FECAM RN
Vigência
Não informada

Observações da casa

Atualizada com a última EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 034/2021 - Publicada em 19 de agosto de 2021 e Revisada pela COMISSÃO DA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA, NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº. 050/2021, DE 17/08/2021.