Câmara Municipal de Apodi (RN)
LEI MUNICIPAL Nº 1985/2023 DE 25 DE ABRIL 2023 - PLL nº. 323/2023 Autor, Adailton Jose Targino-Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal N° 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/04/2023. Edição 3019
PROJETO DE LEI N° 323/2023 - AUTOR ADAILTON TARGINO - MDB - Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal N° 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes. https://camaraapodi.rn.gov.br/atividade-legislativa/materias-legislativas/materia-legislativa/1474/detalhe/ - Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do dia 02 de março de 2023. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 13 de abril de 2023. LEI MUNICIPAL Nº 1985/2023 DE 25 DE ABRIL 2023 - PLL nº. 323/2023 Autor, Adailton Jose Targino-Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal N° 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes. Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/04/2023. Edição 3019