Câmara Municipal de Apodi (RN)
LEI MUNICIPAL Nº 2046/2023 DE 04 DE SETEMBRO 2023 - PLL nº. 380/2023 Autor, Raimundo Nonato Carlos Junior-PSB - Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providencias. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/09/2023. Edição 3112
PROJETO DE LEI N.º 380/2023 – AUTOR JÚNIOR CARLOS – PSB - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Encaminhando as Comissões na Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2023. https://sapl.apodi.rn.leg.br/materia/181 Aprovado na Sessão ordinária do dia 24 de agosto de 2023. LEI MUNICIPAL Nº 2046/2023 DE 04 DE SETEMBRO 2023 - PLL nº. 380/2023 Autor, Raimundo Nonato Carlos Junior-PSB - Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providencias. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/09/2023. Edição 3112