Câmara Municipal de Apodi (RN)
LEI MUNICIPAL Nº 2028/2023 DE 11 DE AGOSTO 2023 - PLL nº. 402/2023 Autor, Poder Executivo. ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N° 1.496/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, READEQUANDO O PRAZO LIMITE PARA A DOAÇÃO COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/08/2023. Edição 3096
PROJETO DE LEI N° 402/2023 - AUTOR PODER EXECUTIVO - “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N° 1.496/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, READEQUANDO O PRAZO LIMITE PARA A DOAÇÃO COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado as Comissões na Sessão Ordinária do dia 1º de agosto de 2023. Aprovado na Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2023. - EMENDA ACRESCENTATIVA N° 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 402/2023 – AUTORES VEREADORES DIVERSOS – No artigo 4° acrescenta o Parágrafo único. Decorrido o prazo disposto no caput sem conclusão das atividades pela empresa responsável, será aplicado multa indenizatória no valor equivalente a 30 (trinta) salário mínimos que será revertido para Fundo Municipal de Habitação pelo Executivo. Aprovada na Sessão Ordinária do dia 10 de agosto de 2023. LEI MUNICIPAL Nº 2028/2023 DE 11 DE AGOSTO 2023 - PLL nº. 402/2023 Autor, Poder Executivo. ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N° 1.496/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019, READEQUANDO O PRAZO LIMITE PARA A DOAÇÃO COM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/08/2023. Edição 3096