Câmara Municipal de Angicos (RN)
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas; revoga a Lei Municipal nº 826/2011, altera a Lei Complementar nº 1.229/2021 (Código Tributário) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)