Câmara Municipal de Angicos (RN)
Altera dispositivos na Lei Municipal nº. 994, de 05 de novembro de 2014, que dispõe sobre Estrutura Administrativa, Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Legislativo e dá outras providências, no que tange gratificações e vencimentos e criação de cargos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2023
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