Câmara Municipal de Angicos (RN)
Institui e regulamenta o Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 no Município de Angicos-RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)