Câmara Municipal de Angicos (RN)
Altera a redação do art. 27 da Lei Municipal nº 1.266/2023 que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal-SIM e os procedimentos de Siscalização sanitária do Município de Angicos-RN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)