Câmara Municipal de Angicos (RN)
Declara a Proibição do Uso de Fogos de Artifícios com Estampidos (fogos com efeitos sonoros) no Município de Angicos/RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2025
Autoria: Marinho