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Congresso

Câmara Municipal de Angicos (RN)

Emenda à Lei Orgânica-SL nº 7, de 27 de novembro de 2023

Emenda à Lei Orgânica nº 007/2023 do Município de Angicos (RN), promulgada em 27 de novembro de 2023. Acrescenta o inciso XLVII ao Artigo 74 e insere o Artigo 133-A na referida lei para instituir o regime de execução obrigatória de emendas individuais do Legislativo Municipal (emendas impositivas) na Lei Orçamentária Anual, definindo limites, critérios e procedimentos para casos de impedimentos técnicos.

Data
27 de novembro de 2023
Número
7
Publicação
27 de novembro de 2023
Vigência
Não informada