Câmara Municipal de Angicos (RN)
Emenda à Lei Orgânica-SL nº 7, de 27 de novembro de 2023
Emenda à Lei Orgânica nº 007/2023 do Município de Angicos (RN), promulgada em 27 de novembro de 2023. Acrescenta o inciso XLVII ao Artigo 74 e insere o Artigo 133-A na referida lei para instituir o regime de execução obrigatória de emendas individuais do Legislativo Municipal (emendas impositivas) na Lei Orçamentária Anual, definindo limites, critérios e procedimentos para casos de impedimentos técnicos.
- Data
- 27 de novembro de 2023
- Número
- 7
- Publicação
- 27 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada