Câmara Municipal de Angicos (RN)
Cria o Fundo Municipal de Educação-FME do Município de Angicos/RN, estabelece normas de organização, gestão, fontes de recursos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)