Câmara Municipal de Angicos (RN)
Dispõe sobre autorização para a abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação parcial de dotações na estrutura da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)