Câmara Municipal de Angicos (RN)
Dispõe sobre a atualização do anexo I da Lei Municipal nº 1.310/2023 - que trata da contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)