Câmara Municipal de Angicos (RN)
Veda a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Pessoa com Deficiência e outras legislações correlatas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2025
Autoria: Tiago Braga