Câmara Municipal de Angicos (RN)
Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por maus tratos a animais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2025
Autoria: Tiago Braga