Câmara Municipal de Angicos (RN)
Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Angicos-RN, nos termos da Lei Federal n°. 11.738/2008 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)