Câmara Municipal de Angicos (RN)
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional do magistério publico da educação básica, do Município de Angicos-RN, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)