Câmara Municipal de Angicos (RN)
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas no Município de Angicos-RN, na forma que específica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)