Câmara Municipal de Angicos (RN)
lnstitui o direito a horário especial ao servidor público municipal com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2026
Autoria: Palhares Neto