Câmara Municipal de Angicos (RN)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX, do artigo 37, constituição federal, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)