Câmara Municipal de Angicos (RN)
Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional e temporário, de redução de 50% (cinquenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), incidente sobre os atos onerosos de transmissão de bens imóveis localizados no Município de Angicos/RN, pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da referida Lei Complementar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)