Câmara Municipal de Angicos (RN)
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica do município de Angicos, nos termos da Lei Federal nº11.738/2008 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de março de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)