Câmara Municipal de Angicos (RN)
Dispõe sobre autorização para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, por superávit financeiro, na estrutura da Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)