Câmara Municipal de Angicos (RN)
Dispõe Sobre A Regularização Fundiária Urbana — REURB. Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito da Cidade de Angicos/RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)