Câmara Municipal de Angicos (RN)
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Angicos-RN, da Lei nº 14.133, de 01 abril 0e 2021, no que tange à ordem cronológica de pagamentos, em consonância com a Resolução nº 011/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2025
Autoria: MESA DIRETORA LEGISLATIVA - MD