Câmara Municipal de Angicos (RN)
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Angicos/RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)