Câmara Municipal de Angicos (RN)
Dispõe sobre autorização para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da Lei Orçamentária anual do exercício de 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)