Câmara Municipal de Angicos (RN)
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 637, de 10 de maio de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência – CMAPD, amplia sua composição, assegura a inclusão de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e neurodivergente, e institui a Câmara Temática de Defesa de Direitos no âmbito do Conselho, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de julho de 2025
Autoria: Palhares Neto