Câmara Municipal de Angicos (RN)
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2024, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)