Câmara Municipal de Angicos (RN)
"institui a Ouvidoria do Legislativo da Câmara Municipal de Angicos/RN e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2025
Autoria: MESA DIRETORA LEGISLATIVA - MD