Câmara Municipal de Angicos (RN)
Autoriza a concessao de 13° salario ao Prefeito e Vice- Prefeito, em observancia ao disposto no Art. 7°, inciso Vill da Constituição Federal e dá outras providéncias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2024
Autoria: Plenário - PLEN