Câmara Municipal de Angicos (RN)
Institui o Programa de Incentivo ao Consumidor de Exigência do Documento Fiscal “Campanha Nota + Angicos”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)