Câmara Municipal de Angicos (RN)
Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 1.05, 1.06, 1.09, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal, Lei n° 1.229/2021, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% (dois por cento) para estas atividades.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de julho de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)