Câmara Municipal de Angicos (RN)
Regulamenta a Lei Federal No 14.12912021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Angicos e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2025
Autoria: MESA DIRETORA LEGISLATIVA - MD