Câmara Municipal de Angicos (RN)
Altera a redação dos Artigos 27 e 53 da Lei Municipal nº. 1.266/2023 que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de Angicos-RN, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)