Câmara Municipal de Angicos (RN)
Dispõe sobre a proibição da cobrança por ambulantes de taxas de estacionamentos em vias públicas durante eventos públicos no município de Angicos/RN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2025
Autoria: Marinho