Câmara Municipal de Angicos (RN)
Autoriza o Poder Executivo a repassar, na forma de abono complementar, recursos recebidos da União, para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº. 127/2022, abre Créditos Adicionais Especiais para adequada classificação contábil do pagamento em fontes de financiamento não previstas no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)