Câmara Municipal de Angicos (RN)
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no Serviço Público, âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Angicos/RN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2025
Autoria: Marinho