Câmara Municipal de Angicos (RN)
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Angicos/RN, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de janeiro de 2024
Autoria: MESA DIRETORA LEGISLATIVA - MD