Câmara Municipal de Angicos (RN)
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI no âmbito da Prefeitura Municipal de Angicos/RN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)