Câmara Municipal de Angicos (RN)
Disciplina a atividade relativa à remoção, coleta, transporte e disposição final de entulho no âmbito do perímetro urbano do Município de Angicos/RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2025
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito(a)