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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.070, de 08 de dezembro de 2014

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.”

Data
8 de dezembro de 2014
Número
1070
Publicação
12 de dezembro de 2014 · http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
Vigência
Não informada