Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.070, de 08 de dezembro de 2014
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.”
- Data
- 8 de dezembro de 2014
- Número
- 1070
- Publicação
- 12 de dezembro de 2014 · http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
- Vigência
- Não informada