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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.221, de 16 de março de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb, revoga a Lei 881, de 03 de abril de 2007 e a Lei 909, de 09 de dezembro de 2008.

Data
16 de março de 2021
Número
1.221
Publicação
17 de março de 2021 · http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
Vigência
Não informada