Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.221, de 16 de março de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb, revoga a Lei 881, de 03 de abril de 2007 e a Lei 909, de 09 de dezembro de 2008.
- Data
- 16 de março de 2021
- Número
- 1.221
- Publicação
- 17 de março de 2021 · http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
- Vigência
- Não informada