Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 976, de 17 de outubro de 2011
Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual – EI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e a Lei federal de nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
- Data
- 17 de outubro de 2011
- Número
- 976
- Publicação
- 30 de abril de 2014 · http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
- Vigência
- Não informada