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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 976, de 17 de outubro de 2011

Dispõe sobre normas de competência municipal para dispensar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Empreendedor Individual – EI, à Microempresa – ME e à Empresa de Pequeno Porte – EPP, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e a Lei federal de nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2011
Número
976
Publicação
30 de abril de 2014 · http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
Vigência
Não informada