Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.046, de 28 de abril de 2014

“Autoriza o Poder Executivo a realizar doação com encargo e clausula de reversão de imóveis à cooperativas habitacionais ou mistas, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos, habilitadas previamente pelo Ministério das Cidades, e dá outras providências “.

Data
28 de abril de 2014
Número
1046
Publicação
14 de maio de 2014 · http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
Vigência
Não informada