Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.046, de 28 de abril de 2014
“Autoriza o Poder Executivo a realizar doação com encargo e clausula de reversão de imóveis à cooperativas habitacionais ou mistas, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos, habilitadas previamente pelo Ministério das Cidades, e dá outras providências “.
- Data
- 28 de abril de 2014
- Número
- 1046
- Publicação
- 14 de maio de 2014 · http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
- Vigência
- Não informada