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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.050, de 05 de junho de 2014

Dispõe sobre a garantia a toda pessoa com deficiência que necessite de cadeira de rodas, como também, seu acompanhante a gratuidade do ingresso para eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópicos e dá outras providências”.

Data
5 de junho de 2014
Número
1050
Publicação
11 de junho de 2014 · http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
Vigência
Não informada