Câmara Municipal de Alexandria (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 1.050, de 05 de junho de 2014
Dispõe sobre a garantia a toda pessoa com deficiência que necessite de cadeira de rodas, como também, seu acompanhante a gratuidade do ingresso para eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópicos e dá outras providências”.
- Data
- 5 de junho de 2014
- Número
- 1050
- Publicação
- 11 de junho de 2014 · http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
- Vigência
- Não informada