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Congresso

Câmara Municipal de Alexandria (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 1.018, de 23 de setembro de 2013

Institui a modalidade de parcelamento administrativo especial de contribuições previdenciárias recolhidas e administradas pelo Instituto de Previdência do Município de Alexandria/RN nos termos da Lei Ordinária Municipal n.º 840, de 01 de junho de 2005 e dá outras providenciais, considerando as disposições estatuídas no artigo 5º-A da Portaria MPS n.º 402/2008, com a redação dada pelas Portarias MPS n.º 21/2013 e 307/2013.

Data
23 de setembro de 2013
Número
1018
Publicação
27 de setembro de 2013 · http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
Vigência
Não informada