Câmara Municipal de Alexandria (RN)
CRIA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2026
Autoria: Raimundo Ferreira de Andrade - Prefeito Municipal